LEI Nº 4.868, DE 5 DE JULHO DE 2012

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a alienação de bem imóvel da administração direta do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a alienar 52/53 avos do imóvel unidade autônoma, designada 2º subsolo do prédio Bonaparte Hotel Residence, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 2, Blocos I e J, Brasília, Distrito Federal, destinada a estacionamento de veículos, matriculada no cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis sob o número 96.891.

Art. 2º A alienação do imóvel deve ser precedida de licitação pública.

Parágrafo único. Na fase de habilitação, deve ser exigida caução no valor de cinco por cento da avaliação do imóvel.

Art. 3º O procedimento licitatório deve ser realizado pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, observados os seguintes critérios:

I – o imóvel deve ser alienado em uma única fração;

II – o preço mínimo do imóvel a ser alienado é o de mercado, fixado com base em laudo emitido pela TERRACAP;

III – podem participar do procedimento licitatório pessoas físicas, pessoas jurídicas, associadas ou não, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer parte do território nacional;

IV – o imóvel será alienado mediante escritura pública de compra e venda;

V – todas as despesas cartorárias e os impostos ou as taxas referentes ao imóvel serão de responsabilidade do licitante vencedor;

VI – o imóvel será vendido à vista ou financiado.

§ 1º A avaliação do imóvel, em conformidade com o disposto no inciso II, será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal no prazo de quinze dias antes da publicação do Edital de Licitação.

§ 2º O licitante vencedor pode utilizar crédito decorrente de financiamento de entidades integrantes do Sistema Financeiro ou de outras instituições, inclusive entidades abertas ou fechadas de previdência privada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

                                         Brasília, 5 de julho de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 9/7/2012.